Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012676
Data do Acordão:05/29/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:A isenção referida no art. 3 do DL 133/83 de 18 de Março e apenas a isenção de direitos aduaneiros, que não tambem a isenção da sobretaxa de importação.
Nº Convencional:JSTA00032392
Nº do Documento:SAP19910529012676
Data de Entrada:12/05/1990
Recorrente:PORTUCEL EP
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 2 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 133/83 DE 1983/03/18 ART3.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.