Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021162
Data do Acordão:05/07/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECLAMAÇÃO DE ACORDÃO
ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:Sem sumario.
Nº Convencional:JSTA00030330
Nº do Documento:SA119870507021162
Data de Entrada:07/12/1984
Recorrente:IBEROL-SOC IBERICA DE OLEAGINOSAS SARL E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ALIMENTAÇÃO - SE DO COMERCIO INTERNO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2317
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 N1.
RSTA57 ART51 N1 ART52 A.