Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001693
Data do Acordão:05/16/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:RECEITA DO INSTITUTO DE PRODUTOS FLORESTAIS
EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - A inconstitucionalidade das normas observadas na liquidação do tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na al. a) do art. 176 do CPCI.
II - Não são inconstitucionais as normas constantes do art. 29, n. 2, do Dec-Lei 428/72, de 31-10, e do n. 1, n. 1, da al. a), da Port. 28/75, de 17-1.
Nº Convencional:JSTA00003933
Nº do Documento:SA219840516001693
Data de Entrada:12/12/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DERVAL-DESTILARIA DE RESINAS DE SANTO VARÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:382
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N16 ART70.
CONST76 ART293 N1.
CONST82 ART106 N3 ART293.
L 1/74 DE 1974/04/25 ART1 N3.
L 2/74 DE 1974/05/14 ART1.
L 3/74 DE 1974/05/14.
CPCI63 ART176 A.
DL 428/72 DE 1972/10/31 ART29 N2.
PORT 28/75 DE 1975/01/17 N1 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1554 DE 1982/03/31.
Aditamento: