Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUIÇÕES
QUOTA
PRESCRIÇÃO
NULIDADE DE CITAÇÃO
II - A citação do responsável subsidiário após o quinto ano posterior às liquidações não impede que as causas de suspensão da prescrição relativamente ao devedor principal produzam efeitos em relação ao responsável subsidiário.
III - Fora dos casos de falta de citação, a inobservância de formalidades da citação efetuada com conhecimento do destinatário não impede a produção do respetivo efeito interruptivo do prazo de prescrição.
