Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0683/08
Data do Acordão:09/25/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
RELEVÂNCIA JURÍDICA
Sumário:A mera existência de uma alegada divergência em sede da jurisprudência, designadamente entre um Tribunal de 1ª. instância e um de 2ª. instância, não significa, por si só, que a questão a dirimir seja necessariamente complexa.
Nº Convencional:JSTA0009499
Nº do Documento:SA1200809250683
Recorrente:A...
Recorrido 1:FACULDADE DE CIÊNCIAS DA NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO PORTO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: