Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033474 |
| Data do Acordão: | 01/27/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO MÉDICO DESLOCAÇÃO PARA FORA DO LOCAL DE TRABALHO |
| Sumário: | Não é de suspender a eficácia do despacho que coloca um médico em hospital diferente do de onde presta serviço, por gerador de grave dano para o interesse público.* |
| Nº Convencional: | JSTA00038875 |
| Nº do Documento: | SA119940127033474 |
| Data de Entrada: | 01/04/1994 |
| Recorrente: | FERREIRA , ALVARO |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA SAÚDE DE 1993/11/22. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 ART80. DESP 16/93 DO MINSAUD DE 1993/11/04. |