Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033474
Data do Acordão:01/27/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
MÉDICO
DESLOCAÇÃO PARA FORA DO LOCAL DE TRABALHO
Sumário:Não é de suspender a eficácia do despacho que coloca um médico em hospital diferente do de onde presta serviço, por gerador de grave dano para o interesse público.*
Nº Convencional:JSTA00038875
Nº do Documento:SA119940127033474
Data de Entrada:01/04/1994
Recorrente:FERREIRA , ALVARO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA SAÚDE DE 1993/11/22.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 ART80.
DESP 16/93 DO MINSAUD DE 1993/11/04.