Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001703
Data do Acordão:11/10/1982
Tribunal:PLENO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:ENCARGO DE MAIS VALIASS
OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
Sumário:O n. 1 do artigo 1 do Codigo do Imposto de Mais-Valias estabelece uma regra ou principio geral aplicavel a todos os casos em que não haja sujeição ao encargo de mais-valia.
Nº Convencional:JSTA00002011
Nº do Documento:SAP19821110001703
Data de Entrada:10/07/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOUSA , JOÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1001
Referência Publicação 1:AD N260-261 ANOXXII PAG1068
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIA / MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1.
DL 46673 DE 1965/11/29 ART6 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17003 DE 1974/03/27.
AC STA DE 1976/02/24 IN RLJ ANO109 PAG316.