Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0495/07
Data do Acordão:10/11/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
INSCRIÇÃO
RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
Sumário:I - Os requisitos de inscrição como técnicos oficiais de contas, nos termos do art. 1º da Lei nº 27/98, de 3 de Junho, podem ser provados por quaisquer meios de prova admissíveis em Direito, não sendo juridicamente relevante o “Regulamento” emitido pela ATOC a estabelecer um determinado e único meio de prova.
Nº Convencional:JSTA0008337
Nº do Documento:SA1200710110495
Recorrente:COMIS DE INSCRIÇÃO DA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: