Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SEGURANÇA SOCIAL
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0222/22.3BECBR |
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| Data do Acordão: | 01/30/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR SEGURANÇA SOCIAL RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão de recurso de revista em que se suscitam questões jurídicas complexas e cuja resolução concreta suscita dúvidas legítimas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33198 |
| Nº do Documento: | SA1202501300222/22 |
| Recorrente: | SANTA CASA DA MISERICÓRDIA ... |
| Recorrido 1: | CENTRO DISTRITAL DE ... DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral