Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REPÚDIO DE HERANÇA
INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
II - Competia ao contribuinte reclamar da liquidação do imposto sobre as sucessões e doações com base no documento do repúdio - documento superveniente (art. 87, § único, do CPCI, 97, n. 2 do CPT e 151 do CMSISSD) com fundamento na ilegalidade - inexistência de facto tributário.
III - A inexistência de facto tributário não é fundamento de oposição à execução fiscal.
IV - A dívida exequenda é inexigível quando contra ela não pode mover-se a execução (art. 802 do CPC).
V - A exigibilidade de um imposto verifica-se na data limite do pagamento (geralmente é o último dia do prazo de pagamento voluntário cf. arts. 101 do CIRS e 86, n. 7, do CIRC).
CPCI63 ART85 A B ART87 B PARÚNICO ART145 PARÚNICO ART176.
CSISD58 ART43 PAR4 ART151.
CPTRIB91 ART97 N1 N2 ART236 ART286 N1 H.
CIRS88 ART101.
CIRC88 ART86 N3.
CCIV867 ART765 PAR2.
CPC67 ART802.
AC STA PROC12146 DE 1990/04/24 IN AP-DR 1993/04/15 PAG397.
AC STA PROC14232 DE 1992/06/09.
AC STA PROC15113 DE 1993/04/21.
JEAN JACQUES BIENVENU DROIT FISCAL 1987 PAG102.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG501.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 1991 PAG546.
