Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004656
Data do Acordão:11/18/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:O prazo de caducidade da liquidação do imposto de comercio e industria inicia-se no ano seguinte ao da ocorrencia do facto gerador (actividade exercida).
Nº Convencional:JSTA00011801
Nº do Documento:SA219871118004656
Data de Entrada:05/04/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BETEX-PRODUTOS DE BETÃO PARA CONSTRUÇÃO LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1200
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART715.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3237 DE 1985/11/13.
AC STA PROC3457 DE 1986/10/22.
AC STAP IN AD N280 PAG461.