Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019817 |
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| Data do Acordão: | 06/14/1989 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | JOGOS DE FORTUNA OU AZAR PROIBIÇÃO DE ACESSO A SALA DE JOGOSS PORTEIRO EMPRESA CONCESSIONARIA ILICITO PENAL ADMINISTRATIVO AUDIENCIA E DEFESA |
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| Sumário: | I - A circunstancia de o porteiro de uma sala de jogos de fortuna ou azar ter sido responsabilizado pela entrada irregular na mesma sala de um individuo a quem estava proibido o acesso a mesma por decisão da Inspecção- -Geral de Jogos durante um ano notificado a empresa concessionaria e quanto basta para que a respectiva empresa seja imposta a penalidade prevista na alinea f) do artigo 51 do Decreto-Lei n. 48912, de 18 de Março de 1969. II - Imputados a empresa concessionaria de jogo o ilicito administrativo referido no n. 1 e marcado prazo a mesma para responder a tal imputação, ficou assegurado o direito de defesa da mesma empresa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00026782 |
| Nº do Documento: | SAP19890614019817 |
| Recorrente: | ESTORIL-SOL SARL |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/07/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 511 |
| Referência Publicação 1: | AD N348 ANOXXIX PAG1576 - BMJ N388 PAG301 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | DL 48912 DE 1969/03/18 ART29 PAR3 ART30 PAR5 ART51 PAR3 ART93. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N2. DL 181/83 DE 1983/05/16 ART2. D 41812 DE 1958/08/09 ART8 ART21. CONST82 ART29 ART32 N1 ART266. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC22461 DE 1988/10/25. |
| Referência a Doutrina: | EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL 1963 PAG32. |
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Texto Integral