Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
PROCESSO INSTRUTOR
FALTA
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
AUDIÇÃO PRÉVIA
PRAZO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
DECISÃO
II - Se o recorrente deduziu alegações de direito no âmbito da impugnação judicial e não arguiu a nulidade resultante da falta de junção aos autos do processo instrutor, não obstante esta ter sido já cometida, sendo de presumir dela, ali, ter tido conhecimento ou, pelo menos, dela poder ter conhecido, agindo com a diligência devida, precludiu o direito de o fazer no âmbito do recurso que veio a interpor da decisão final (cfr. art° 205°, n° 1 do CPC).
III - É obrigatória a notificação do impugnante da junção, pela entidade aduaneira, nas suas alegações de direito, de documentos.
IV - Se tal omissão influir no exame ou decisão da causa, tal irregularidade gera nulidade, nos termos do disposto no art° 201°, n° 1 do CPC.
V - É o que acontece se os direitos aduaneiros, IVA e juros compensatórios liquidados resultaram do facto de se ter apurado que as importações de calçado realizadas pelo impugnante ao abrigo do SPG - Sistema de Preferências Generalizadas -, previsto no art° 67° e segs. do DACAC, tiveram por base certificados de origem Form A falsos e esta tese é perfilhada, não só pela Direcção-Geral das Alfândegas nas suas alegações de direito, mas também é sufragada pelo juiz na sentença recorrida.
VI - Tendo o TJCE decidido que o prazo de 8 a 15 dias concedido ao contribuinte para exercer o seu direito de audição prévia é compatível com o direito comunitário, não violando o direito de defesa e que incumbe ao órgão jurisdicional e ao juiz nacional que conhecer da acção, tendo em conta as circunstâncias particulares do processo, averiguar se o prazo concedido ao importador lhe permitiu ser utilmente ouvido pela autoridade aduaneira e se é ou não possível considerar que teve devidamente em conta as observações que lhe tenham sido transmitidas, impõe-se que do probatório se faça constar referência à complexidade das operações em causa, a distância ou ainda a qualidade das relações habitualmente mantidas com as administrações locais competentes, bem como, ter em conta a dimensão da empresa e o facto de esta manter habitualmente ou não relações comerciais com o país em questão.
CPPTRIB99 ART98 ART165 ART2 E ART110 N4.
RGIT01 ART63.
T CEE ART234.
