Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013128 |
| Data do Acordão: | 01/10/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | ORDEM DOS MEDICOS SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA |
| Sumário: | Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos contenciosos interpostos das deliberações dos orgãos dirigentes da Ordem dos Medicos, que não e um serviço personalizado do Estado, mas sim ao auditor, nos termos gerais do artigo 820, n. 13, in fine, do Codigo Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00008366 |
| Nº do Documento: | SA119800110013128 |
| Data de Entrada: | 04/30/1979 |
| Recorrente: | MODESTO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO NAC EXECUTIVO DA ORDEM DOS MEDICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 219 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO NAC EXECUTIVO DA ORDEM DOS MEDICOS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. CADM40 ART820 N13. DL 282/77 DE 1977/07/05 ART4 N2 N3 ART6 A C - F ART8 ART9 ART12 N4 ART15 F G ART17 N1 C ART62 ART64 D ART70 ART81 N ART83 ART89 - ART91 ART98. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13068 DE 1979/07/05. AC STA PROC13067 DE 1979/11/02. AC STA PROC13070 DE 1979/11/08. |
| Referência a Pareceres: | P CC 2/78 IN PCC V4 PAG162. |