Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01727/24.7BEBRG. SA1 |
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| Data do Acordão: | 03/25/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES REINSCRIÇÃO |
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| Sumário: | Justifica-se admitir a revista onde se discute se a convolação do vínculo laboral de contrato de trabalho individual num contrato de trabalho em funções pública confere ao Autor o direito de inscrição na CGA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35335 |
| Nº do Documento: | SA12026032501727/24 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral