Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0164/16
Data do Acordão:11/10/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P21142
Nº do Documento:SA1201611100164
Data de Entrada:02/15/2016
Recorrente:A....
Recorrido 1:PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: