Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0224/10 |
| |
| Data do Acordão: | 04/14/2010 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| |
| Sumário: | O Acórdão do TCA que decidiu ser razão de indeferimento pela Administração, em procedimento de autorização de construção, a falta de simultânea apresentação do projecto de arquitectura e dos projectos de especialidades é matéria que não foi objecto de análise na jurisprudência deste STA, susceptível de gerar dúvida que é importante dilucidar e constitui questão jurídica que pela sua natureza, previsivelmente se repete em outros procedimentos e litígios, pelo que se verificam os pressupostos de admissão de recurso de revista excepcional. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P11657 |
| Nº do Documento: | SA1201004140224 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE GONDOMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral