Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022135 |
| Data do Acordão: | 09/30/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO CONTA DE CUSTAS |
| Sumário: | I - A disposição do art. 50 do novo CCJ é aplicável aos processos tributários. II - Assim, a conta de custas é efectuada no tribunal que funcionou em 1 instância, nela se englobando as custas devidas ao STA, em recurso por ele julgado. III - O art. 21 do Regulamento das Custas dos Processos Tributários não tem aplicação ao STA. |
| Nº Convencional: | JSTA00050153 |
| Nº do Documento: | SA219980930022135 |
| Data de Entrada: | 10/15/1997 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO DOS OPERARIOS PEDREIROS PORTUENSES CRL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CCJ96 ART50. DL 227/77 DE 1977/05/31 ART5. RGU DAS CUSTAS DOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS APROVADO PELO DL 29/98 DE 1998/02/11 ART2 ART21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13621 DE 1998/06/08. |