Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013965
Data do Acordão:10/09/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO DE ORGÃO DE INSTITUTO PUBLICO
DELIBERAÇÃO
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, o acto praticado em nome de um orgão colegial, ou de modo a aparenta-lo como da autoria desse orgão, sem previa deliberação sobre o objecto do mesmo.
II - Os actos juridicamente inexistentes não são susceptiveis de ratificação.
Nº Convencional:JSTA00009197
Nº do Documento:SA119801009013965
Data de Entrada:11/21/1979
Recorrente:ALGODOEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3941
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP IAPO DE 1979/10/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12249 DE 1980/01/10.