Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013965 |
| Data do Acordão: | 10/09/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO DE ORGÃO DE INSTITUTO PUBLICO DELIBERAÇÃO ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL ACTO APARENTE ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
| Sumário: | I - E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, o acto praticado em nome de um orgão colegial, ou de modo a aparenta-lo como da autoria desse orgão, sem previa deliberação sobre o objecto do mesmo. II - Os actos juridicamente inexistentes não são susceptiveis de ratificação. |
| Nº Convencional: | JSTA00009197 |
| Nº do Documento: | SA119801009013965 |
| Data de Entrada: | 11/21/1979 |
| Recorrente: | ALGODOEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL SARL |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3941 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP IAPO DE 1979/10/15. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12249 DE 1980/01/10. |