Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005567
Data do Acordão:01/18/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:ACTO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Esta fundamentado o despacho de indeferimento que, alem de referir o preceito legal em que se baseia, aponta as razões de facto que se subsumem nesse preceito.
Nº Convencional:JSTA00024761
Nº do Documento:SA219890118005567
Data de Entrada:01/29/1988
Recorrente:SILVA BORGES LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 194/80 DE 1980/06/19 ART5 A ART41 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
REFORMA ADUANEIRA ART87 ART95 PAR3.