Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004238 |
| Data do Acordão: | 12/02/1965 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PETIÇÃO DEFICIENTE ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS ÓNUS DE CONCLUIR |
| Sumário: | I - A não indicação dos factos essenciais na petição de recurso impossibilita a existência de conclusões. II - No conteúdo do artigo 191 do Contencioso Aduaneiro está não só a recorribilidade do acto, mas ainda todo o condicionalismo processual da admissibilidade do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00021994 |
| Nº do Documento: | SA419651202004238 |
| Recorrente: | PIRES , BERTO |
| Recorrido 1: | AUDITORIA FISCAL ADUANEIRA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 25 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL ADUANEIRA LISBOA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART118 ART183 ART191 PAR3. RSTA57 ART45 ART55 ART68. CPC61 ART690 N2. |