Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026074 |
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| Data do Acordão: | 11/14/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CASTRO MARTINS |
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| Descritores: | EDITAL ACTO ADMINISTRATIVO PUBLICAÇÃO AFIXAÇÃO NOS LUGARES DE ESTILO |
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| Sumário: | I - Ao empregar, no art. 84 do DL 100/84, a expressão "edital afixado nos lugares de estilo", sem explicitar melhor quais estes lugares, o legislador deixou que fosse o costume a determina-los, nada impedindo que este se firmasse no sentido de a afixação se fazer apenas no atrio dos Paços do Concelho. II - A comunicação do texto integral de uma deliberação de determinada camara municipal satisfaz as exigencias do art. 30 da LPTA, desde que não falte a indicação da data da decisão nem haja remissão para outros actos não comunicados, como sejam pareceres, informações ou propostas de que aquela deliberação se tenha apropriado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027606 |
| Nº do Documento: | SA119891114026074 |
| Data de Entrada: | 05/31/1988 |
| Recorrente: | PIMENTEL , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | CM DE VILA NOVA DE GAIA - OLIVEIRA , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6437 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART122 N3 ART268 N1 N2. LPTA85 ART30. CADM40 ART53. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART84. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral