Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047702 |
| Data do Acordão: | 06/26/2001 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIOGO FERNANDES |
| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS. RECURSO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES. PRAZO. PROCESSO URGENTE. |
| Sumário: | I - O Dec. Lei n° 134/98, de 15/Maio transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n° 89/665/CEE, do conselho, de 21/DEZ. II - O processo previsto no Dec. Lei n° 134/98, tem natureza urgente, tanto na fase do recurso contencioso, como na fase do recurso jurisdicional, motivo pelo qual as alegações do recurso têm que respeitar o preceituado nos artºs 113 n° 1 e 115° n° 1 da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00056621 |
| Nº do Documento: | SA120010626047702 |
| Data de Entrada: | 05/23/2001 |
| Recorrente: | CM S JOÃO DA PESQUEIRA |
| Recorrido 1: | CELENA IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÃO SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DO PORTO DE 2000/11/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO/REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART102 ART113 N1 ART115 N1. DL 134/98 DE 1998/05/15 ART4 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC44164 DE 1998/10/27.; AC STA PROC45294 DE 1999/09/15.; AC STA PROC45249 DE 1999/09/15.; AC STA PROC45664 DE 1999/12/14.; AC STA PROC45806 DE 2000/03/02.; AC STA PROC45988 DE 2000/09/12.; AC STA PROC46240 DE 2000/06/21. |
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