Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0605/07
Data do Acordão:10/10/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IMPOSTO AUTOMÓVEL
DIREITO COMUNITÁRIO
Sumário:O decreto-lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, com as alterações da lei nº 85/01, de 4 de Agosto, e complementado pela portaria nº 1291/01, de 16 de Novembro, não contraria artigo 95° do Tratado de Roma, (hoje artigo 90° do TCE).
Nº Convencional:JSTA00064581
Nº do Documento:SA2200710100605
Data de Entrada:07/02/2007
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IA.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:DL 40/93 DE 1993/02/18 NA REDACÇÃO DA L 85/2001 DE 2001/08/04 ART1 N7 N12 N13.
CONST97 ART8 N2.
PORT 1291/2001 DE 2001/11/16.
Legislação Comunitária:T CEE ART95.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22365 DE 2001/04/26.; AC STA PROC22770 DE 2001/07/04.; AC STA PROC22364 DE 2001/10/24.; AC STA PROC22698 DE 2002/03/13.; AC STA PROC15467 DE 1996/02/14.; AC STA PROC22452 DE 1998/12/09.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROC C-398/98 DE 2001/02/20.
AC TRIJ PROC C-345/93 DE 1995/03/09.
Aditamento: