Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014528
Data do Acordão:07/09/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
Sumário:O recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA, por oposição de acórdãos, pressupõe que entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se verificou oposição de assertivos decisórios, o que predica que sejam idênticas as situações de facto tratadas em ambos os arestos e os mesmos os enquadramentos jurídicos aplicáveis.
Nº Convencional:JSTA00047726
Nº do Documento:SAP19970709014528
Data de Entrada:02/19/1997
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CIMIAUTO SOC TECNICA DE HIDRAULICA SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR PROC TRIB CONT - REC JURISDICIONAL.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1988/06/21 IN AD N329 PAG709.
Aditamento: