Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021293
Data do Acordão:11/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:OFICIAL DO EXERCITO
EXERCICIO DE CARGO CIVIL
COMISSÃO DE SERVIÇO
QUADRO PERMANENTE DO EXERCITO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PENSÃO DE REFORMA
Sumário:I - A nomeação de um oficial do exercito para o cargo de Inspector-Geral das Actividades Economicas nos termos do Decreto-Lei n. 46337 de 17 de Maio de 1965, mantendo-se, de acordo com a propria Portaria de nomeação, no exercicio de outro cargo civil em regime de comissão permanente de serviço, e incomportavel com a manutenção do seu vinculo aos quadros permanentes de oficiais do Exercito (artigos 32 alinea d] e 33 alinea b] do respectivo Estatuto promulgado pelo Decreto-Lei n. 46672 de
29 de Novembro de 1965).
II - Deste modo, verificados os demais pressupostos, tem o interessado direito a uma pensão de aposentação calculada nos termos do artigo 47 do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 498/72 de 9 de Dezembro e não a pensão de reforma correspondente ao ultimo posto por ele ocupado na carreira militar.
Nº Convencional:JSTA00029506
Nº do Documento:SA119901122021293
Data de Entrada:08/13/1984
Recorrente:PAIS , ARMANDA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6876
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES DE 1980/07/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:EOE71 ART33 B ART34 D ART37 N3 ART38 N1 ART40 N1.
DL 46377 DE 1965/05/17 ART54.
EA72 ART40 N1 ART44 N1 ART47 ART122.
DL 49401 DE 1969/11/29 ART8 ART9 N3.
EOFA65 ART32 D ART33 B.
DL 227/74 DE 1974/06/25 ART7.
DL 139/76 DE 1976/02/19 ART20 N1 1.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO 1973 PAG254.