Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 12093A |
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| Data do Acordão: | 09/22/1992 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO QUESTÃO PRÉVIA EFEITO DEVOLUTIVO SUBIDA DIFERIDA |
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| Sumário: | Ao recurso jurisdicional interposto do Acórdão da Secção que, em meio processual acessório da execução do julgado, desatendeu uma questão prévia - a excepção de "ilegitimidade para a pretensão em causa" -, deve ser fixado o regime de subida diferida e com efeito meramente devolutivo, por aplicação dos artigos 734, 735 e 740, do Código de Processo Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036259 |
| Nº do Documento: | SAP1992092212093A |
| Data de Entrada: | 12/03/1991 |
| Recorrente: | BANCO DE PORTUGAL |
| Recorrido 1: | LOPES , JOSE |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1991/04/30. |
| Decisão: | ALTERADO REGIME SUBIDA REC. ALTERADO EFEITO REC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART702 ART703 ART734 N1 A ART735 ART740 N2 D N3. LPTA85 ART9 N2 J ART102 ART105 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21381 DE 1991/07/11. AC STA PROC29595 DE 1992/04/09. AC RC DE 1981/05/05 IN BMJ N310 PAG345. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1953 COIMBRA V6 PAG98. |
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Texto Integral