Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007402
Data do Acordão:06/30/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:LICENÇA ILIMITADA
PODER DISCRICIONÁRIO
INTERESSE PÚBLICO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A concessão de licença ilimitada é um acto praticado no exercício de poder discricionário, pelo que só pode ser atacado contenciosamente com fundamento em desvio de poder.
II - São as circunstâncias de interesse público que justificam a concessão ou negação das licenças.
III - Os actos administrativos, em regra, não têm de ser fundamentados, e só devem sê-lo quando a lei o exija expressamente.*
Nº Convencional:JSTA00019940
Nº do Documento:SA119670630007402
Recorrente:SILVA , LUIS
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/18/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:181
Referência Publicação 1:AD N71 ANOVI PAG1580
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1966/11/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19 PARÚNICO.
D 19478 DE 1931/03/18 ART10.
DL 32659 DE 1943/02/09 ART21 N1 PARÚNICO.
DL 45757 DE 1954/06/12 ARTÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1954/06/12.
AC STA DE 1954/06/25.
AC STAP DE 1955/07/28.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1954/11/11 IN BMJ N47 P131.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG502.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG507-508.
MARCELLO CAETANO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS 3ED.