| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 032221 |
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| Data do Acordão: | 05/30/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | BOLSA DE ESTUDO
ENFERMEIRO
ACTO ADMINISTRATIVO
CLÁUSULA MODAL
IDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
PRESTAÇÃO DE FACTO |
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| Sumário: | I - Decorre no n. 2 do art. 2 do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para a frequência do Curso de Enfermagem Geral, publicado no DR, II série, n. 228, de 3.10.85, que o compromisso do bolseiro é mero pressuposto da concessão da bolsa e não elemento conformador da mesma, pelo que a natureza da respectiva atribuição é a de acto administrativo sujeito a cláusula modal.
II - Não obstante, nada impede que se conheça, no âmbito da acção de condenação proposta, da obrigação que para o Réu decorreu do acto da atribuição da bolsa de estudo.
III - Nada obvia no nosso ordenamento jurídico que o credor de uma prestação de facto, positiva ou negativa, exija do devedor o respectivo cumprimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044710 |
| Nº do Documento: | SA119950530032221 |
| Data de Entrada: | 05/18/1993 |
| Recorrente: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO PORTO |
| Recorrido 1: | GONÇALVES , CRISTINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART27.
DL 324/80 DE 1980/08/25.
CPC61 ART933 N1.
RGU DA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA A FREQUÊNCIA DO CURSO DE ENFERMAGEM GERAL APROVADO POR DESP MINSAUD DE 1985/07/17 IN DR 228 IIS 1985/10/03 ART2 N2 ART6 ART8 ART9 ART10 N4.
CCIV66 ART410 ART1154. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29126 DE 1991/06/27.
AC STA PROC29124 DE 1992/01/23.
AC STA PROC31276 DE 1993/05/13.
AC STA PROC29273 DE 1993/12/10. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG251. |
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