Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015084
Data do Acordão:01/27/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:IMPOSTO DE SELO
ARRENDAMENTO URBANO
TRANSFERENCIA
Sumário:Para haver novo arrendamento sujeito a imposto do selo e necessaria a transferencia de direitos e obrigações de locatario. Essa transferencia verifica-se pelo uso e fruição de uma coisa imovel, mediante certa retribuição.
Nº Convencional:JSTA00020877
Nº do Documento:SA219650127015084
Data de Entrada:06/17/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TABOADA , FELIX - SOC PROPRIETARIA DO HOTEL UNIVERSAL SACRL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:7
Referência Publicação 1:AD N43 ANOIV PAG925
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:DL 27235 DE 1936/11/23 ART1 PAR1 PAR2.
D 5411 DE 1919/04/17 ART1.