Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015692
Data do Acordão:04/09/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:A revogação do acto administrativo na pendencia da instancia do recurso faz desaparecer da ordem juridica o objecto do recurso, pelo efeito ex tunc da revogação, e extingue a instancia por esta se tornar impossivel. *
Nº Convencional:JSTA00007341
Nº do Documento:SA119810409015692
Data de Entrada:01/27/1981
Recorrente:UNIMUL-UNIDADE INDUSTRIAL DE MADEIRAS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1979
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/01/31.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.