Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015961 |
| Data do Acordão: | 01/26/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | EXTINÇÃO DA INSTANCIA RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO SUSPENSÃO DE PENA PENA DECLARADA SEM EFEITO CUSTAS |
| Sumário: | Se a entidade recorrida declara sem efeito o acto impugnado, deve o recurso ser julgado extinto, não se justificando tambem o prosseguimento do recurso com o mero objectivo de apurar, apenas para efeito de custas, da sua eventual ilegalidade de interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00002537 |
| Nº do Documento: | SA119840126015961 |
| Data de Entrada: | 04/14/1981 |
| Recorrente: | SANTOS , LUIS |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 406 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP DE 1980/12/17. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15801 DE 1983/10/13. |