Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018583
Data do Acordão:03/08/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONSELHO SUPERIOR TÉCNICO ADUANEIRO
DECISÃO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO INTEGRATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto homologatório do Ministro das Finanças das decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, integrativo que é destas no que concerne à mera eficácia, não define a situação jurídica do interessado por aquelas conformada, nem nada acrescenta à sua validade, pelo que, não podendo lesar direitos ou interesses legítimos dos administrados, não é susceptível de recurso contencioso.
II - A garantia constitucional do recurso contencioso é assegurada através da impugnabilidade das decisões do Conselho, devidamente homologadas.
Nº Convencional:JSTA00041485
Nº do Documento:SA219950308018583
Data de Entrada:09/21/1994
Recorrente:CIE-COMP INTERNACIONAL DE ELECTRONICA SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1994/05/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - CONT TECNICO ADUAN.
Legislação Nacional:DL 281/91 DE 1991/08/09 ART2 ART19 N5 ART21 ART22 B.
CADU41 ART246.
ETAF84 ART42 N1 C.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/11/28 IN AP-DR 1990 PAG655.
AC STA DE 1990/11/15 IN AP-DR 1990 PAG642.
AC STA PROC18592 DE 1995/02/15.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG254.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO V1 PAG60.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG148.