Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0519/04
Data do Acordão:05/19/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
RECLAMAÇÃO.
PENHORA.
Sumário:Decorre do artigo 276º do CPPT que actos de penhora em execução fiscal são imediatamente reclamáveis perante o tribunal tributário de 1ª instância respectivo.
Nº Convencional:JSTA00061344
Nº do Documento:SA2200405190519
Data de Entrada:05/10/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART276 ART277 N2 NA REDACÇÃO DA L 109-B/2001 DE 2001/12/27.
LGT98 ART103 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC124/04 DE 2004/04/20.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG1043.
Aditamento: