Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0519/04 |
| Data do Acordão: | 05/19/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO. PENHORA. |
| Sumário: | Decorre do artigo 276º do CPPT que actos de penhora em execução fiscal são imediatamente reclamáveis perante o tribunal tributário de 1ª instância respectivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00061344 |
| Nº do Documento: | SA2200405190519 |
| Data de Entrada: | 05/10/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART276 ART277 N2 NA REDACÇÃO DA L 109-B/2001 DE 2001/12/27. LGT98 ART103 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC124/04 DE 2004/04/20. |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG1043. |
| Aditamento: | |