Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040331
Data do Acordão:10/22/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Não é admissível recurso de acórdãos do STA que decidem sobre a suspensão de eficácia de actos contenciosamente impugnados.
Nº Convencional:JSTA00047304
Nº do Documento:SA119961022040331
Data de Entrada:05/14/1996
Recorrente:RODRIGUES , ANTONIO
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP 2 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART103 D.
ETAF84 ART24.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27757 DE 1991/12/18.
AC TC 65/88 DE 1988/03/23 IN DR IIS 192 1988/08/20.
AC TC 202/90 DE 1990/06/19 IN DR IIS 17 1991/01/21.
AC TC 447/93 IN DR IIS 95 1994/04/23.
AC TC 249/94 DE 1994/03/22.