Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040331 |
| Data do Acordão: | 10/22/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | Não é admissível recurso de acórdãos do STA que decidem sobre a suspensão de eficácia de actos contenciosamente impugnados. |
| Nº Convencional: | JSTA00047304 |
| Nº do Documento: | SA119961022040331 |
| Data de Entrada: | 05/14/1996 |
| Recorrente: | RODRIGUES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP 2 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART103 D. ETAF84 ART24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27757 DE 1991/12/18. AC TC 65/88 DE 1988/03/23 IN DR IIS 192 1988/08/20. AC TC 202/90 DE 1990/06/19 IN DR IIS 17 1991/01/21. AC TC 447/93 IN DR IIS 95 1994/04/23. AC TC 249/94 DE 1994/03/22. |