Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007123
Data do Acordão:05/24/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ACTO PREPARATORIO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ACTO INTERNO
Sumário:Não e obscuro ou ambiguo o acordão que, não obstante ter entendido ser a Secção incompetente, em razão da materia, para conhecer do recurso contencioso, rejeita este mesmo recurso com fundamento na natureza preparatoria do acto nele impugnado.*
Nº Convencional:JSTA00018140
Nº do Documento:SA119680524007123
Recorrente:SOC PORTUGUESA DE AUTOMOVEIS SARL E OUTRAS
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:173
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADU41 ART202.
LOSTA56 ART24 N3.