Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007123 |
| Data do Acordão: | 05/24/1968 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACTO PREPARATORIO ACTO DE LIQUIDAÇÃO ACTO INTERNO |
| Sumário: | Não e obscuro ou ambiguo o acordão que, não obstante ter entendido ser a Secção incompetente, em razão da materia, para conhecer do recurso contencioso, rejeita este mesmo recurso com fundamento na natureza preparatoria do acto nele impugnado.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018140 |
| Nº do Documento: | SA119680524007123 |
| Recorrente: | SOC PORTUGUESA DE AUTOMOVEIS SARL E OUTRAS |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/17/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 173 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART202. LOSTA56 ART24 N3. |