Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0429/22.3BELRS.SA1
Data do Acordão:04/08/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PEDRO VERGUEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35361
Nº do Documento:SA2202604080429/22
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:PROVÍNCIA PORTUGUESA DO INSTITUTO DAS ...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: