Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0279/17 |
 | |
| Data do Acordão: | 06/07/2017 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| |
| Descritores: | JUROS MORATÓRIOS JUROS INDEMNIZATÓRIOS UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
| |
| Sumário: | Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00070226 |
| Nº do Documento: | SAP201706070279 |
| Data de Entrada: | 03/15/2017 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..........,CRL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC UNIFORM JURISPRUDÊNCIA |
| Objecto: | AC TCAS DE 2016/10/27. AC TCAS DE 2016/04/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO E FIXA JURISPRUDÊNCIA |
| Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS |
| Legislação Nacional: | LGT(REDACÇÃO L 64-B/2011 DE 2011/12/30) ART43 N5 ART100 ART44 N3 ART35 N8 ART11 ART102 N2 ART55. CPTA ART169 ART159. CCIV66 ART9 ART559-A ART1146 ART829-A N4. CPPT ART61 N5. CONST ART13 ART18 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0285/16 DE 2017/02/01.; AC STA PROC033/13 DE 2013/05/08.; AC STA PROC01114/12 DE 2013/05/08.; AC STA PROC01052/12 DE 2013/09/26. |
| Referência a Doutrina: | J. MARIA FERNANDES PIRES E OUTROS - LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA PÁG378 PÁG392. DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA PÁG344. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral