Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
PRÉDIO URBANO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PODER DISCRICIONÁRIO
PODER VINCULADO
QUESTÃO NOVA
II - O terreno para construção só passará a incorporar a nova unidade jurídica do prédio urbano quando o edifício esteja acabado, ou seja capaz de satisfazer os fins ou funções próprios do mesmo.
III - A partir do momento, referido no item anterior, e por se ter realizado a destinação objectiva considerada como pressuposto da qualificação do terreno para construção, na economia do imposto de mais valias, deixa de existir o elemento constitutivo do facto tributário da existência de um terreno para construção.
IV - O elemento sistemático da interpretação, colhido do regime estatuído no C.Civil, quanto à qualificação dos prédios urbanos, e do C.C.Predial, quanto à obrigatoriedade de apresentação da declaração da construção, quando acabada, e à possibilidade, nessa altura, de nova avaliação, conduzem à mesma conclusão apontada pelo elemento teleológico.
V - O tribunal de recurso não conhece de questões novas, salvo se estas forem de conhecimento oficioso.
VI - O vício de violação de lei resultante de desrespeito do princípio da igualdade apenas pode ocorrer quando a Administração actua no exercício de um poder discricionário e não no exercício de um poder vinculado.
CCIV66 ART204 N2.
CCPIIA63 ART5 ART144 ART155 ART214.
CONST89 ART13.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO T1 ED4 PAG195.
MENEZES CORDEIRO DIREITOS REAIS PAG274.
VIEIRA DE ANDRADE LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG40.
