Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0974/16 |
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| Data do Acordão: | 11/15/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | IRS LIQUIDAÇÃO ADICIONAL NOTIFICAÇÃO |
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| Sumário: | I - Nos termos do artº 149º do CIRS os actos de liquidação de IRS efectuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo contribuinte estão sujeitos a notificação por mera carta registada. Todavia, estando em causa as notificações dos actos de alteração dos rendimentos declarados e dos actos de fixação pela administração dos rendimentos sujeitos a tributação, têm as mesmas de ser efectuadas por meio de carta registada com aviso de recepção. II - Uma liquidação adicional que materialize ou revele um ato de fixação ou alteração da matéria tributável declarada pelo contribuinte deve obrigatoriamente ser notificada por carta registada com A/R, em conformidade com o disposto nos arts. 65º nº 4, 66º e 149º nº 2 do CIRS. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070410 |
| Nº do Documento: | SA2201711150974 |
| Data de Entrada: | 08/08/2016 |
| Recorrente: | A......... |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAS |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CIRS01 ART149 N2 N3 ART65 N4 ART66. CPPTRIB99 ART38 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0297/16 DE 2016/06/15.; AC STA PROC01940/13 DE 2015/02/05.; AC STA PROC0463/14 DE 2014/11/05.; AC STA PROC0546/10 DE 2011/04/13. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLI PAG370. |
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