Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIATURA EM DANÇA.
HABILITAÇÃO SUFICIENTE.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II - No procedimento de recrutamento e selecção, a Administração Pública fundamentalmente exerce um poder vinculado, já que terá de obedecer a critérios legais previamente estabelecidos e publicitados.
III - Agindo a Administração vinculadamente, impõe-se-lhe que decida de harmonia com as normas prescritas e atinentes, pelo que a aferição do seu comportamento, nestes caso, circunscreve-se a saber se cumpriu ou não a lei.
IV - No nosso sistema jurídico é a lei que define quais são as habilitações académicas que conferem habilitação própria ou suficiente para o exercício da docência.
V - Não reconhecendo o Despacho Normativo nº1-A/95, de 06-01, em vigor no ano lectivo de 1996/97, habilitação própria a qualquer Licenciatura em Dança para a docência de Educação Física, mas apenas habilitação suficiente, a exclusão da recorrente do âmbito do Concurso para Professores do Ensino Básico e Secundário, no referido ano escolar, com esse fundamento, não padece de violação de lei, nem ofende o princípio contido no citado nº2 do artº47º da CR.
DM 32/84 DE 1984/09/02.
CONST89 ART47 N2.
