Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO LESIVO.
ÁREA PROTEGIDA.
PERSONALIDADE JURÍDICA.
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.
SERVIÇO DESCONCENTRADO.
CUSTAS.
II - Deste modo, os actos praticados pelo seu director não são verticalmente definitivos, nem lesivos para os direitos e interesses dos particulares, estando sujeitos a recurso hierárquico necessário.
III - Não existe ofensa do "princípio do poder local" pela inserção daquele serviço em instituto pertencente à administração indirecta do Estado, e pelo facto de o município da área contribuir com dinheiro e pessoal para a realização das tarefas da APPLE, estar representado num seu órgão consultivo e arrecadar uma parte das receitas das coimas aplicadas.
IV - Justifica-se a condenação em custas do recorrente que interpôs recurso contencioso de acto de embargo do director da APPLE e deduziu oposição à questão prévia de irrecorribilidade suscitada pela entidade recorrida, apesar de a notificação do acto ser omissa quanto à indicação do órgão competente para apreciar a respectiva impugnação (art. 68º/1, al. c), do CPA).
DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL INDIRECTA.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO
DIR ADM CONT - ACTO.
DL 357/87 DE 1987/11/17 ART4 ART13 N1 A ART15 N1 N2.
DL 187/93 DE 1993/05/24 ART2.
DL 193/93 DE 1993/05/24 ART1 ART15 N4.
LPTA85 ART25 ART51 N1 B.
CPA91 ART68 N1 C ART169 N2.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG331 PAG618.
REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO LISBOA 1999 PAG283.
