Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046255
Data do Acordão:06/19/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO.
REMUNERAÇÃO.
COMPETÊNCIA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO CONTENCIOSO.
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO.
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE.
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
Sumário:I - A remuneração mensal atendível para efeitos de aposentação é determinada pelo respectivo organismo processador e não pela CGA.
II - Por isso, pode o interessado atacar contenciosamente os actos de processamento, mas, se não o fizer, não lhe é permitido depois o uso de qualquer outro meio processual para o efeito (princípio da tipicidade).
Nº Convencional:JSTA00056578
Nº do Documento:SAP20010619046255
Data de Entrada:05/31/2000
Recorrente:PAIXÃO , MANUEL
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC ÓPOS JULGADOS.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA DO TCA DE 2000/03/02.
AC SECÇÃO DO CA DO STA PROC31754 DE 1993/07/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
DIR ADM CONT - ACTO / RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:CPC96 ART2 N2.
LPTA85 ART1 ART69 ART73.
DL 498/72 DE 1972/12/09 ART47.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41922 DE 1997/05/15.; AC STAPLENO PROC38367 DE 1998/03/31.; AC TC DE 1998/06/16 IN DR IIS 1998/12/10.; AC TC DE 1999/02/09 IN DR IIS 1999/07/01.; AC TC DE 1999/02/10 IN DR IIS 1999/04/10.; AC STA PROC34279 DE 1994/07/23.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES AO 3º ANO DO CURSO DE 1996/97 PAG93.
Aditamento: