Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTADO.
PRAZO DE PRESCRIÇÃO.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
CONTAGEM DE PRAZO.
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL.
LOTEAMENTO.
URBANIZAÇÃO.
DATA DO CONHECIMENTO.
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
II. Esse conhecimento não tem que ser um conhecimento jurídico, bastando que o lesado conheça efectivamente os factos constitutivos desse direito, ficando em condições de formular um juízo subjectivo, pelo qual possa qualificar aquele acto ou actos como geradores de responsabilidade civil e seja perceptível que sofreu danos em consequência dele;
III. Uma coisa é o conhecimento geral da lei, que se baseia em princípios de certeza e de segurança jurídica, que serve para justificar o respectivo dever de obediência e a sua coercibilidade, como pilar fundamental e qualquer ordenamento jurídico e daí o princípio de que a ignorância da lei não aproveita a ninguém;
IV. Mas tal princípio, necessário para fundamentar a coercibilidade do ordenamento jurídico, não é transponível, sem mais, quando se coloca o problema de avaliar as consequências da inacção do titular de um direito que está na base do instituto da prescrição;
V. Estando em causa um pedido de indemnização pelo facto de um lote destinado a construção ter sido integrado na REN, por Resolução do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, de 28/10/97, de que o Autor, cidadão belga, residente na República Democrática do Congo, só teve conhecimento, através de certidão camarária de 21/11/00, é a partir desta data que começa a contar o prazo de prescrição previsto no artº 498º, nº 1 do Cód Civil, pois só então aquele tomou conhecimento efectivo dos pressupostos que condicionam o invocado direito.
CCIV66 ART498 N1.
RCM 186/97 DE 1997/10/03 IN DR IS DE 1997/10/28
