Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DÍVIDA À CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
TÍTULO EXECUTIVO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA
RECURSO JURISDICIONAL
II - Antes da transformação em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, a CGD podia cobrar os seus créditos provenientes de empréstimos efectuados no âmbito da sua actividade comercial em execução fiscal (possibilidade que se manteve para as execuções pendentes), sendo que havia que permitir ao executado em sede de oposição o exercício das garantias de defesa que o CPC reconhece aos sujeitos passivos de idêntica relação jurídica nos casos em que o credor é outra entidade bancária, sob pena de violação dos princípios da igualdade e do acesso ao direito (cfr. arts. 13.º e 20.º da Constituição da República).
III - O facto de dois contratos – um de mútuo e outro de hipoteca para garantia daquele mútuo – terem sido celebrados através de um único documento, não significa que todos os outorgantes se tenham vinculado em ambos os contratos, não podendo, designadamente, considerar-se que o cônjuge que se limitou a autorizar a constituição da hipoteca sobre um determinado bem se tenha vinculado como devedor no contrato de mútuo que aquela se destinou a garantir.
IV - Assim, nem aquele documento constitui título executivo que permita a execução contra o referido cônjuge para cobrança da dívida proveniente do capital mutuado e respectivos juros, nem se pode considerar que este seja responsável por essa dívida nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 1961.º do CC.
CPTA02 ART13
ETAF02 ART26 B ART38 A
CPC96 ART685-A N1 ART45 N1
CCIV66 ART1691 N1 ART1682-A N1 A ART686
DL 48953 DE 1969/04/05 ART61 N1
DL 693/70 DE 1970/12/31 ART17
DRGU 694/70 DE 1970/12/31 ART159 N1
DL 291/93 DE 1993/07/08 ART3 N1
CONST76 ART13 ART20 N1
DL 287/93 DE 1993/08/20 ART9 N4
