Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
ACÇÃO DE FORMAÇÃO.
II - Por isso, não é nula, por carência de atribuições, a decisão do director do DAFSE que, ao abrigo de competência delegada pela entidade governamental competente, ordenou a devolução de uma quantia recebida por uma empresa no âmbito de uma acção de formação profissional co-financiada pelo Fundo Social Europeu.
III - Nos termos do art. 13º, 1 e 2 do Despacho Normativo 70/91, de 23 de Março, para efeitos de concessão de bolsa ou subsídio, só poderão ser consideradas justificadas as faltas dadas até 5% do número de horas da formação. Deste regime decorre, assim, que todas as faltas injustificadas e aquelas que excederem 5% do número total de horas da formação não são consideradas justificadas para efeitos de concessão de bolsa, ou subsídio.
IV - Nos termos do art. 7º, n.º 2 do Despacho Normativo 790/91, que manda aplicar o regime da função pública (Dec. Lei 106/98, de 24/4), só há direito a ajudas de custo nas deslocações diárias que realizem além de 5 km do domicilio necessário e nas deslocações por dias sucessivos que se realizem para além de 20 km do mesmo domicílio (art. 6º do Dec. Lei 106/98, de 24/4). Considera-se domicílio necessário, além de outros, a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço (art. 2º do mesmo diploma). Não há assim lugar a ajudas de custo por deslocação diária dos funcionários, cuja sede da empresa onde prestam serviço de formação é em Lisboa e residem fora desta cidade.
V - Quanto o interesse do particular for pretensivo, isto é quando requerer à Administração a concessão de um benefício, deve ser ele a suportar o risco da falta de prova dos factos constitutivos ou requisitos de que depende a concessão do benefício pretendido.
DL 106/98 DE 1998/04/24 ART6 ART2.
