Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01376/15
Data do Acordão:04/28/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:CASO JULGADO FORMAL
JUIZ SINGULAR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
Sumário:Viola o caso julgado formal o acórdão recorrido que aplica o disposto no artº 27º do CPTA, não tomando conhecimento do objecto do recurso, por entender que havia previamente lugar a reclamação, e que olvidou que, na primeira sessão da audiência de julgamento que decorreu no Tribunal de Sintra, os sujeitos processuais foram convidados a pronunciarem-se sobre a possibilidade do julgamento da causa ser efectuado por tribunal singular, com gravação da audiência final, tendo ambos, manifestado a sua concordância com tal procedimento, inexistindo nos autos qualquer manifestação de desacordo com o assim decidido.
Nº Convencional:JSTA00069687
Nº do Documento:SA12016042801376
Data de Entrada:02/05/2016
Recorrente:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Recorrido 1:A............
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC REVISTA EXCEP
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Legislação Nacional:CPTA ART146 ART27 ART87.
CPC13 ART3 ART195 ART652 ART655 ART635 ART628 ART620 ART621 ART632.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0420/12 DE 2012/06/05.; AC STA PROC0542/10 DE 2010/10/19.; AC STA PROC0543/12 DE 2012/05/30.; AC STA PROC0523/13 DE 2013/11/05.; AC STA PROC01360/13 DE 2013/12/05.; AC STA PROC01135/13 DE 2013/12/18.; AC STA PROC01363/13 DE 2013/12/18.; AC STA PROC01161/13 DE 2014/01/16.; AC STA PROC01233/13 DE 2014/01/29.; AC STA PROC01695/13 DE 2014/05/15.; AC STA PROC01627/13 DE 2014/05/22.; AC STA PROC01831/13 DE 2014/06/26.; AC STA PROC01697/13 DE 2014/10/09.; AC STA PROC099/14 DE 2015/01/29.; AC STA PROC0733/15 DE 2015/11/25.
Referência a Doutrina:JOSÉ LEBRE FREITAS - INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL, CONCEITOS E PRINCÍPIOS GERAIS À LUZ DO CÓDIGO REVISTO 1996 PÁG96.
Aditamento: