Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO JULGADO.
II - E, porque assim é, a sentença recorrida não pode ser objecto de sindicância no Tribunal ad quem relativamente às questões que não sofreram impugnação, por essa sindicância ficar fora dos seus poderes de cognição.
III - Deste modo, tendo a sentença recorrida anulado o acto impugnado com fundamento de que o mesmo estava inquinado por dois diferentes vícios e que ambos eram determinantes dessa anulação e tendo o Recorrente atacado a sentença apenas no tocante ao julgamento de um desses vícios, deixando incólume a pronúncia relativamente ao outro vício, não pode conhecer-se do recurso.
IV - Na verdade, qualquer que fosse a posição que viesse a ser tomada no tocante ao julgamento do vício objecto do recurso, certo era que a decisão recorrida permaneceria imutável e, assim sendo, seria inútil o conhecimento do recurso.
