Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0562/13
Data do Acordão:04/30/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
MEDICAMENTOS
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Sumário:A questão do regime da AIM de medicamento genérico em relação com a sucessão no tempo do EM de 2006 ao DL 72/91 importa a um número significativo de litígios e carece de aclaração, pelo que justifica a admissão de revista excepcional.
Nº Convencional:JSTA000P15697
Nº do Documento:SA1201304300562
Data de Entrada:04/12/2013
Recorrente:A...., LDA
Recorrido 1:INFARMED-AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P. E B....LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: