Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0562/13 |
| Data do Acordão: | 04/30/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO MEDICAMENTOS RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
| Sumário: | A questão do regime da AIM de medicamento genérico em relação com a sucessão no tempo do EM de 2006 ao DL 72/91 importa a um número significativo de litígios e carece de aclaração, pelo que justifica a admissão de revista excepcional. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15697 |
| Nº do Documento: | SA1201304300562 |
| Data de Entrada: | 04/12/2013 |
| Recorrente: | A...., LDA |
| Recorrido 1: | INFARMED-AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P. E B....LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |