Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048093
Data do Acordão:01/30/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
VIOLAÇÃO.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
ALTERAÇÃO.
LICENÇA DE LOTEAMENTO.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
NORMA INTERPRETATIVA.
ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO NULO.
ABUSO DE DIREITO
Sumário:I - Assente a legitimidade activa no recurso contencioso, soçobra de imediato a denúncia de que a interposição desse recurso envolveria abuso do direito por a recorrente carecer de um interesse real e sério no seu provimento.
II - Não tem natureza clarificadora ou interpretativa a alteração ao PDM que confere à norma regulamentar modificada um âmbito e um alcance de que ela anteriormente carecia.
III - São nulos os actos administrativos que, pronunciando-se sobre os pedidos de alteração das especificações de um loteamento e de permissão do levantamento de uma certa obra, respectivamente possibilitem e licenciem uma construção cuja volumetria não era consentida pelo PDM então vigente.
Nº Convencional:JSTA00057290
Nº do Documento:SA120020130048093
Data de Entrada:10/10/2001
Recorrente:A... E PRES DA CM DE MARCO DE CANAVESES
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO / LICENÇA LOTEAMENTO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART672 ART713 N6.
RSTA57 ART46 N1.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES RATIFICADO PELA RCM 34/94 IN DR IS-B 1994/05/19 ART7 ART13 N3 N4 N5 N9.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES RATIFICADO PELA RCM 34/94 IN DR IS-B 1994/05/19 NA REDACÇÃO DA DECLARAÇÃO 135/99 IN DR IIS 1999/05/18 ART13 N9.
CCIV66 ART9 N2 ART13.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART56 N2 B.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART2 N1 A.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N2 B.
Aditamento: